A Compete originariamente ao STF o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
B É cabívelhabeas corpuscontra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.
D É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
E Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.