A cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concedehabeas corpus.
B compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
C a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento dohabeas corpus.
D a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento dohabeas corpus.
E cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória dehabeas corpusproferida pelo Tribunal Regional Federal.