A A impetração dohabeas corpusdeve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
B O promotor de justiça poderá impetrarhabeas corpuscaso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
C O pedido dehabeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
D Somente é cabível ohabeas corpuscaso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
E Não é admitida a formulação de pedido de liminar emhabeas corpus.