A Em regra, os recursos serão sempre voluntários.
B Os recursos só poderão ser interpostos por petição.
C Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
D O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
E O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.