A Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
B Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
C Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
D Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
E O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.