A O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar integralmente a sentença, ainda que o recorrente tenha impugnado apenas um capítulo, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.
B Pela regra dotantum devolutum quantum appellatum, a extensão do reexame é definida pelo que foi efetivamente impugnado nas razões do recurso, em regra limitando o tribunal aos capítulos atacados.
C A profundidade do efeito devolutivo impede o tribunal de examinar fundamentos jurídicos não mencionados pelo recorrente, ainda que necessários para decidir o capítulo devolvido.
D O CPP, art. 600, estabelece que as razões de apelação devem ser apresentadas necessariamente em primeiro grau, sob pena de não se delimitar o objeto devolvido.
E Na apelação contra decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo é amplo e se fixa pelas razões recursais apresentadas na instância superior, conforme a Súmula 713 do STF.