A Todo recurso no processo penal possui efeito suspensivo, pois o art. 584, caput, não admite exceções.
B O recurso contra a decisão de pronúncia suspende integralmente o processo, impedindo inclusive a prática de atos preparatórios, até o julgamento do recurso.
C O recurso contra a decisão que julgar quebrada a fiança não suspende a execução da medida, por expressa previsão do art. 584, §2º, do CPP.
D O recurso voluntário do Ministério Público, em caso de absolvição, impede que o réu seja posto em liberdade até o julgamento do recurso, por força do art. 598 do CPP.
E O efeito suspensivo somente pode decorrer de previsão legal (ope legis), sendo vedada sua concessão pelo Judiciário (ope judicis).