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#1646860

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

  • Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.
  • Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.
  • Promover apenas a ação penal pública incondicionada.
  • Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.
  • Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.
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