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#2005987

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promo­ver, privativamente, a ação penal

  • pública.
  • pública incondicionada, e manifestar-­se comocustos legis, nas ações penais públicas condi­cionadas.
  • privada, quando houver representação da vítima
  • pública condicionada, e manifestar­-se comocustos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
  • pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada
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