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#1693055

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

  • ampla defesa e intervenção mínima.
  • presunção de inocência e lesividade.
  • intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
  • presunção de inocência e ampla defesa.
  • lesividade e intervenção mínima.
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