A A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.
B A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
C Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.
D Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.
E Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.