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#2068669

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

  • Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;
  • Pelo domicílio do réu;
  • Pelo domicílio da vítima;
  • Pela distribuição;
  • Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
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