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#1703750

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

  • domicílio ou residência do réu.
  • lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  • critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
  • critério da prevenção e distribuição independentemente doiter criminispercorrido pelo agente.
  • lugar em que foi praticada a infração penal.
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