A A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
B A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
C Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
D A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
E Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.