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#2858398

A incompetência do juízo anula

  • os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
  • os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
  • somente os atos decisórios.
  • os atos processuais posteriores à citação do acusado.
  • os atos processuais posteriores à defesa prévia.
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