A A composição dos danos civis pode ser firmada verbalmente e, ainda que não homologada, produzirá efeitos penais e civis imediatos.
B Homologada por sentença irrecorrível, a composição dos danos civis terá eficácia de título executivo a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
C A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
D Em qualquer espécie de ação penal (privada, pública condicionada ou pública incondicionada), o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação.
E A composição civil dos danos é instituto exclusivamente penal, voltado a evitar a aplicação de pena, não se relacionando com reparação do dano à vítima.