Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 156 questões.
#3008801

Obsta o acordo de não persecução penal

  • confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
  • a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.
  • a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.
  • a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.
  • ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora