A O ANPP pode ser proposto mesmo quando o caso é de arquivamento, por ser medida mais benéfica ao investigado.
B A confissão exigida para o ANPP pode ser apenas informal (por exemplo, “fui eu”), desde que existam outros elementos de prova nos autos.
C O requisito “pena mínima inferior a 4 anos” é preenchido mesmo quando a pena mínima do tipo penal é exatamente 4 anos, pois a lei admite a igualdade.
D Os requisitos do art. 28-A, caput, do CPP são cumulativos: não sendo caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial, tratando-se de infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP.
E O investigado somente poderá celebrar ANPP se tiver confessado ainda na fase de inquérito policial, sendo inviável confissão posterior perante o Ministério Público.