A não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.
B negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.
C descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.
D nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.