A O ANPP é instituto pós-processual, cabível após o recebimento da denúncia, e dispensa homologação judicial por se tratar de ato exclusivo do Ministério Público.
B O ANPP mitiga o princípio da obrigatoriedade ao permitir que, mesmo havendo justa causa, o Ministério Público deixe de oferecer denúncia, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, com confissão formal e circunstancial, assistência de defesa técnica e homologação judicial.
C O ANPP equivale a sentença absolutória, pois encerra o caso com reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade penal do investigado.
D Para fins de cabimento do ANPP, considera-se apenas a pena mínima abstrata do tipo penal, sendo vedado levar em conta causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
E Se for cabível transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá optar livremente entre transação penal e ANPP, por serem instrumentos equivalentes.