A Situação hipotética: O Tribunal do Júri de Taguatinga – DF condenou Guto pelo crime de tentativa de homicídio e, em grau de recurso de apelação, uma das turmas criminais do TJDFT manteve a sentença condenatória, que transitara em julgado.Assertiva: Nessa situação, havendo motivos para a propositura de revisão criminal, a competência para processar e julgar a ação será de uma das câmaras criminais do TJDFT.
B No Estado democrático moderno não há espaço para a aplicação do princípio processual denominadofavor rei, que contraria ojus libertatisdo acusado.
C Situação hipotética:Marta, de dezenove anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha.Assertiva: Nessa situação, a ação penal se processará mediante queixa-crime.
D Situação hipotética:Breno foi vítima de injúria racial cuja autoria foi imputada a Rômulo.Assertiva: Nessa situação, a ação penal será pública incondicionada.
E Compete às turmas criminais do TJDFT processar e julgar originariamente ohabeas corpusimpetrado contra decisão dos juizados especiais criminais.