Na ação penal privada subsidiária da pública, se o querelante for desidioso e deixar o processo paralisado, incide perempção, extinguindo-se a punibilidade, pois a vítima é titular da ação enquanto durar sua inércia.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
