A O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
B A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.
C Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.
D Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
E Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.