A os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
B os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
C os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
D a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
E os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.