A No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
B Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.
C Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.
D Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.
E No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.