A Cabe ohabeas datase não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.
C O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.
D No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
E A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.