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Jurisdição

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#2258336
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Jurisdição
2017 SEAP TJ-MG
Estagiário Direito

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:

  • Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.
  • Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.
  • Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.
  • Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.
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