A Não é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
B Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
C A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional segundo as disposições do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/2015.
D Para postular em juízo é facultativo ter interesse e legitimidade.