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Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

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#1700262
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Cumprimento de Sentença, Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
2017 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

Maria sagrou-se vencedora em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tendo transitado em julgado no ano de 2017 sentença condenatória ao pagamento de R$150.000,00, além dos encargos moratórios. O advogado de Maria deseja executar a Fazenda Pública para a satisfação de tal crédito. Para tanto:

  • deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 30 dias
  • deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 5 dias úteis
  • deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda utilizar em sua defesa qualquer matéria alegável no processo de conhecimento
  • deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias úteis
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