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Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

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#1584087
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Cumprimento de Sentença, Advocacia Pública no Processo Civil, Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:

  • não serão devidos, nem os honorários fixados na sentença condenatória;
  • serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença condenatória;
  • não serão devidos, mas sim majorado o percentual dos honorários fixados na sentença condenatória;
  • serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória;
  • não serão devidos, mas apenas os honorários fixados na sentença condenatória.
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