A O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da publicação da sentença.
B É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
C Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.
D A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.