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#2704502

Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,

  • a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazoem dobro para recorrer e responder recursos, excetono âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.
  • os recursos interpostos pelo Ministério Público, União,Estados, Municípios e respectivas autarquias eempresas públicas são dispensados de preparo.
  • a parte pode renunciar ao direito de recorrer de formaindependente, reservando-se o direito de interpor recursoadesivo.
  • os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos,já que são meios de impugnar decisões e prolongar ocurso dos processos.
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