A 0 Presidente do Tribunalad quemdeve,ex officio, avocar os autos para reexame, caso o Juiz de primeiro grau não faça a remessa necessária.
B A condenação da Fazenda Pública pode ser agravada em caso de apelação da parte contrária, mas não na hipótese apenas de reexame necessário.
C O relator pode, monocraticamente, decidir o reexame necessário, observado o disposto no art. 557 do CPC.
D Sendo a sentença contra a Fazenda Pública ilíquida, o reexame necessário é dispensável para sua validade.
E Julgados procedentes os embargos à execução fiscal federal, o reexame necessário será dispensado se a dívida cobrada for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.