A o peticionamento e a prática geral de atos processuaissujeitam-se à utilização de assinatura digital baseadaem certificado emitido pelo Poder Judiciário e oprévio credenciamento do usuário, através de procedimentoque assegure sua identificação pessoal.
B a distribuição da peça inicial de qualquer tipo de açãoprescinde da informação do CPF ou CNPJ, ressalvadaa hipótese de comprometimento ao acesso jurisdicional.
C os originais dos documentos digitalizados, juntadosaos autos de processo eletrônico pelos órgãos daJustiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público eseus auxiliares, procuradorias, repartições públicasem geral e por advogados públicos ou privados, devemser preservados pelo seu detentor até o trânsitoem julgado da ação.
D os prazos processuais têm início no primeiro dia útil queseguir ao considerado como data da publicação, sendotempestiva a petição eletrônica que for transmitida atéas 24 horas do último dia do respectivo prazo.