A as citações, intimações e notificações, exceto da FazendaPública, serão realizadas por meio eletrônico,nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de2006.
B os prazos que vencerem no dia em que o SistemaPJe estiver indisponível serão prorrogados para o diaútil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superiora 60 minutos ou, ainda que em menor tempo,ocorra entre as 23h00 e 24h00.
C a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJesomente está disponível pela rede mundial de computadorespara as respectivas partes processuais eseus advogados, Ministério Público e para os magistrados,sem prejuízo da possibilidade de visualizaçãonas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceçãodos processos sigilosos e sob segredo de justiça.
D a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamentode petições e a movimentação de processoseletrônicos, que voltarão a ser realizadosapós o término do prazo de suspensão, ressalvadosos casos de urgência.