A o município não possui legitimidade passiva para figurarem demandas cujo objeto seja o fornecimentode medicamento de alto custo, já que sua responsabilidadeé subsidiária ante as atribuições da União edos Estados.
B a decisão que determina o fornecimento de medicamentosnão poderá fixar astreintes em face da FazendaPública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário,determinar o sequestro de valores da municipalidade(bloqueio) a fim de que seja efetivada.
C a ação proposta em face do Município visando à obtençãode medicamento, no caso de chamamento daUnião ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal,por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula150 do STJ.
D a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamentopelo Poder Público pode ser ajuizada em face dequalquer um dos entes estatais ou em face de todos,conjuntamente, nesse último caso sendo competentepara processar e julgar a causa a Justiça Federal.