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#2351331

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

  • o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.
  • não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.
  • é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.
  • no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.
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