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#2351330

 Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:  

  • o prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.
  • a apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.
  • qualquer forma de intimação, exceto por telefone.
  • a desistência da ação sem anuência do reclamado.
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