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Anulada / Desatualizada
#1901230

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

  • as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.
  • as ações de despejo para uso comercial.
  • as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.
  • as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.
  • as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.
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