A 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
C após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
D 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.