A uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
B os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
C o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.
D a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
E a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.