A A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.
B A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.
C É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.
D Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
E O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.