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#2090201

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que

  • em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.
  • o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.
  • o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.
  • não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação
  • a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.
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