A Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.
B É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.
C Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.
D Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança
E É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.