A Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.
B Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.
C A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.
D Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.
E Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.