A O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.
B Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.
C Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.
D O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunalad quem.
E Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimentoex officiopelo Tribunalad quem.