A É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
B É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
C Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
D A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
E A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.