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#3705623

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

  • os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
  • é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
  • o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
  • a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes
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