A A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
B Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
C Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
D As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
E São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.