A só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.
B só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.
C não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.
D poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
E só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.